IRPF - Sintergia- Processo de bitributação contra a União Federal. |
Ação Coletiva
Ação Coletiva de Repetição de Indébito de Imposto de Renda sobre Contribuições Pessoais entre 1989 a 1995 (ex-empregados e aposentados):
Processo de n.º: 0015356-79.2005.4.01.3400 e execução 0005858-70.2016.4.01.3400, tramitando na 16ª Vara Federal do Distrito Federal.
Possíveis Beneficiários:
Todos os ex-empregados e aposentados das empresas de Energia e Similares no Estado do Rio de Janeiro, que receberam a reserva de poupança (parcela pessoal) com o desconto de imposto de renda, seja por demissão ou aposentadoria entre o período de 01/01/1985 e 31/12/1995 das fundações:
Todos os ex-empregados e aposentados das empresas de Energia e Similares no Estado do Rio de Janeiro, que receberam a reserva de poupança (parcela pessoal) com o desconto de imposto de renda, seja por demissão ou aposentadoria entre o período de 01/01/1985 e 31/12/1995 das fundações:
BRASLIGHT (LIGHT), ELETROS (ELETROBRÁS/CEPEL), REAL GRANDEZA (FURNAS), GASIUS (CEG) e NUCLEOS (ELETRONUCLEAR).